Certidão de Execução Fiscal

A Execução Fiscal representa uma dívida direta de uma pessoa (física ou jurídica) com o Estado em qualquer esfera do governo, como por exemplo, governo municipal, estadual ou federal.

Esse processo é uma cobrança realizada pela Fazenda Pública (personificação do Estado, representa seu aspecto financeiro) por meio do Poder Judiciário, seguindo os trâmites definidos pela lei 6.830/1980.

Para ficar ainda mais por dentro do que é uma Execução Fiscal, acesse nosso blog.

Basicamente, as ações fiscais são verificações realizadas pelos entes federativos, como a União (representante do Governo Federal), estados, Distrito Federal e municípios, para verificar se o contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, está devidamente em dia com os seus deveres tributários, como impostos, taxas e contribuições.

Quando o pagamento de dívidas não é resolvido pelas vias administrativas, acontece a Execução Fiscal. Neste caso, o débito é encaminhado à justiça, e se o processo for favorável, o devedor é obrigado a quitar a dívida no prazo de 15 dias.

Se o pagamento não for realizado, o devedor pode ter seus bens bloqueados ou penhorados.

A Certidão de Execução Fiscal aponta a existência ou não dessa ação, caso não seja identificada, a certidão será negativa. Geralmente, esse documento é emitido em processos de compra e venda de imóveis, buscando evitar surpresas para o novo proprietário.

De maneira muito resumida, o processo inicia quando a Fazenda Pública não consegue receber através da via administrativa, depois que passados 60 dias da emissão da CDA (Certidão de Dívida Ativa da União).
A partir do recebimento da petição inicial, o devedor tem 5 dias para pagar a dívida, e pode nomear bens à penhora que tenham valor equivalente à dívida.
Se passado o prazo e não houver sido feito o pagamento ou indicação de bens à penhora, a Lei de Execução Fiscal (LEF) define que a penhora pode acontecer com qualquer bem do devedor, na seguinte ordem estabelecida (conforme art.11 da LEF): dinheiro, título de dívida pública ou de crédito, cotação na bolsa, pedra e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis e ações.

A Certidão Negativa de Execução Fiscal ocorre quando não há nenhuma pendência em nome do investigado.

Isso significa que o mesmo está em dia com o Estado, comprovando assim, a regularidade fiscal e a inexistência de uma execução por dívida ativa da União, impostos, taxas, rompimento de contratos, etc.

Na Central das Certidões, fazer o seu pedido de Certidão de Execução Fiscal online é fácil.
1. Primeiro, preencha alguns dados para saber o valor do serviço e o prazo de entrega.
2. Depois, você preenche as informações para nos ajudar a encontrar sua certidão
3. Adicione tudo ao carrinho, crie uma conta nova ou faça o login caso você já tiver uma.
4. Confirme o pedido e faça o pagamento.
Logo depois que o pagamento for confirmado o seu pedido será processado, aí é só esperar!

Existe sim. Por conta da digitalização dos documentos oficiais, hoje é possível ter uma via eletrônica da Certidão de Execução Fiscal. Ela pode ser emitida ao cidadão com toda a segurança e infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
Devido à cadeia de confiança ICP-Brasil, a Certidão de Execução Fiscal digital apresenta a mesma validade jurídica dos documentos impressos em papel.
Entretanto, nem todos os cartórios estão prontos para realizar este processo e a certidão impressa ainda é necessária em diversos casos. Seja para o que for, conte com a Central das Certidões.

Somente com o Apostilamento de Haia é possível garantir a autenticidade da Certidão de Execução Fiscal em outro país, ou seja, no exterior. A Apostila de Haia é um certificado emitido conforme normas estipuladas durante a convenção de Haia, e geralmente, é necessário para que documentos sejam aceitos fora de seu país de origem.

Se deseja saber mais sobre Apostilamento de Haia no blog da Central das Certidões temos um artigo inteirinho sobre esse assunto.

Sim. Além de entregar em todo território brasileiro, a Central das Certidões já entregou mais de 5 milhões de certidões em mais de 180 países. Basta pedir que enviamos para onde você estiver, simples assim.

Não, infelizmente, para que um documento seja aceito, ele não pode ter rasuras ou rasgos, por esse motivo é necessário realizar a emissão da segunda via da Certidão de Execução Fiscal.

O prazo de entrega da sua Certidão de Execução Fiscal dependerá do estado onde ela for emitida e onde você está. No formulário acima, com poucas informações, você consegue calcular rapidamente o preço e o prazo de entrega da sua certidão.

Tudo depende de como o cartório processar este pedido. Muitos cartórios apenas informam que a certidão não foi encontrada, neste caso a Central das Certidões pode pedir para você informar outro cartório ou devolver parte do dinheiro do seu pedido. Porém, existem outros casos onde os cartórios emitem uma certidão chamada Nada Consta. Neste cenário, a Central das Certidões não devolve o valor do serviço já que o cartório cobra o valor da certidão para emitir esta informação.

Tanto a Certidão de Execução Fiscal positiva, quanto a negativa (nada consta), têm validade de 30 dias contados a partir da data de emissão do documento. Contudo, é importante ter em mente que esse prazo pode variar de acordo com a finalidade de uso da certidão.

O valor do serviço é calculado de acordo com o custo de emissão da sua certidão no cartório indicado + nossas taxas de serviço. O custo de uma certidão varia se você deseja um serviço adicional e também de estado para estado, por exemplo, existem estados que cobram valores adicionais para certidões mais antigas. Estas informações serão exibidas no resumo do seu pedido. Aqui na Central das Certidões você tem controle do quanto está gastando.

Na Central das Certidões você pode pagar o seu pedido com cartão de crédito e boleto bancário. Se você estiver fazendo um pedido com entrega internacional também poderá pagar via PayPal.

A certidão de papel é uma cópia física e impressa, de modo a ser igual à cópia original da 1° via. A certidão eletrônica, por outro lado, é enviada digitalmente e perde a validade se for impressa, pois seu uso deve ser apenas digital. Por esse motivo, é importante verificar se o local onde irá utilizar a certidão, seja uma empresa ou órgão, aceita o formato digital.

Quando recebemos o pagamento do seu pedido, encaminhamos ele para o cartório indicado e cuidamos de todas as etapas para que a certidão chegue em suas mãos. Este processo junto ao cartório gera custos, então só é possível cancelar o seu pedido antes dele ser encaminhado para o cartório.

Nós da Central das Certidões estamos no mercado de emissão da segunda via de documentos há mais de 15 anos, podemos garantir a sua segurança, com a nossa experiência e vontade de facilitar a vida das pessoas. Na Central é simples assim.

A informação correta do cartório é extremamente importante para que as suas solicitações tenham êxito. A Central das Certidões não realiza buscas em cartório, por isso, você pode verificar diretamente com o cartório, onde possivelmente ocorreu o registro, se eles estão em posse de sua certidão.

Isto depende do formato de pagamento. Pagamentos com cartão de crédito e PayPal são registrados instantaneamente. Pagamentos com boleto bancário podem demorar até 48 horas depois do pagamento.