Termo de utilização dos serviços da Central das Certidões

Como contratante deste serviço, declaro-me expressamente ciente das disposições apresentadas neste documento. Tenho conhecimento de que a Central das Certidões é uma empresa privada com objetivo de viabilizar o fornecimento de segunda via de certidões, excluindo vínculos, parcerias ou associações com cartórios. Sendo assim, o registro inicial ou qualquer averbação devem ser efetuados pelo próprio interessado no devido cartório.

Desta forma, concordo que devo realizar a indicação correta do cartório que mantém o registro original, compreendendo que a Central das Certidões não é um site de busca de certidões; sendo de minha inteira responsabilidade fornecer os dados corretos para localização do registro no cartório indicado; a Central das Certidões não realiza retificações de certidões, visto que é de inteira responsabilidade dos cartórios onde consta o acervo originário e, havendo a necessidade de redirecionamentos poderá ocorrer custas complementares, não sendo possível o redirecionamento estadual.

Caso os dados preenchidos na solicitação a seguir não resultem na localização da certidão desejada, fico ciente da possibilidade de receber uma Declaração de “Nada Consta”, “Negativa de Bens“ e/ou uma “Negativa de Registro“. Não havendo a possibilidade do reembolso de valores nestes casos. Dado que, não é de acessibilidade da Central das Certidões o acervo (arquivo) das serventias cartorárias e nem mesmo as peculiaridades das certidões como, por exemplo, páginas excedentes, atos complementares, averbações, observações, retificações, anotações, etc. Entendo e concordo com a possibilidade da cobrança de valores complementares, bem como a necessidade de informações ou requerimentos adicionais com a possibilidade de reconhecimento de firma.

Quanto aos valores, fico ciente que estou pagando pela emissão da segunda via de uma certidão, onde é contemplado: taxa de serviço, emolumentos cartorários, entrega e apostilamento (quando houver).

Na condição de cancelamento por parte do contratante, fico ciente que o valor da taxa de serviço ficará retido, visando apenas a devolução dos valores cabíveis, quanto aos emolumentos, entrega e o apostilamento (quando houver).

Também me declaro ciente e concordante que, havendo casos de infortúnios ou de força maior como, por exemplo: greves e/ou paralisações (correios, transportes, bancos), queda de energia/Internet, enchentes e/ou alagamentos em Municípios, que resultem em indisponibilidade dos serviços cartorários, bem como a substituição dos oficiais, ou migração de acervo da serventia, poderá ocasionar a prorrogação do prazo de entrega.