Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça, TJ, é um órgão colegiado que conta com a participação de juízes de segunda instância, conhecidos como Desembargadores. Os Tribunais de Justiça têm a responsabilidade de reexaminar decisões de primeira instância.
No Tribunal de Justiça são executados:
- Precatórios
- Serviços Processuais
- Serviços Extrajudiciais
- Licitações
- Cooperação Jurídica Internacional
- Certidões
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