Tribunal Marítimo
O Tribunal Marítimo é um órgão administrativo vinculado à Marinha do Brasil com jurisdição em todo o território nacional. É responsável por manter o registro geral e julgar os acidentes e fatos da navegação marítima.
Na Tribunal Marítimo são executados:
- Julgamentos de atos e fatos da navegação
- Registro Especial Brasileiro (REB)
Também são processadas buscas de bens em pesquisas para pessoas físicas e pessoas jurídicas.
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